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Tudo Sobre o Pagamento do 13º Salário para Aposentados e Beneficiários do INSS em 2024
O pagamento do 13º salário é uma conquista histórica assegurada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Regulado pelo artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.213/1991, esse abono anual é um direito garantido a milhões de brasileiros. Em 2024, o calendário de pagamento traz algumas novidades importantes, especialmente para quem passou a receber benefícios após junho. Neste artigo, abordaremos os principais pontos, desde a antecipação do pagamento até o direito de quem não recebe o abono.
- Quem Tem Direito ao 13º Salário?
O 13º salário é pago a aposentados, pensionistas e beneficiários de outros auxílios do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade. Importante: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não dá direito ao 13º salário, pois trata-se de um benefício assistencial e não previdenciário.
Para 2024, o direito ao abono é proporcional ao tempo de recebimento do benefício ao longo do ano. Por exemplo, se o benefício foi concedido após junho, o pagamento será feito em parcela única em novembro, conforme detalharemos adiante.
- Antecipação e Pagamento Proporcional
Neste ano, o governo decidiu antecipar o pagamento do 13º salário para abril e maio, como forma de estimular a economia. Quem já recebia benefícios até junho recebeu as duas parcelas na primeira metade do ano.
Para aqueles que começaram a receber benefícios após junho, o pagamento do 13º será feito em parcela única na folha de novembro, junto com o benefício mensal. Essa regra atende ao artigo 40 do Decreto nº 10.410/2020, que regulamenta a proporcionalidade do abono anual.
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- Calendário de Pagamento do 13º Salário
Beneficiários que recebem até um salário mínimo
O pagamento segue o número final do benefício (sem considerar o dígito após o traço) e começa em 25 de novembro, encerrando-se em 5 de dezembro.
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Beneficiários que recebem acima do salário mínimo
Para esses segurados, os pagamentos ocorrerão entre 1º e 8 de dezembro, de acordo com o final do benefício.
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- Como Consultar o Pagamento do 13º Salário
Os segurados podem verificar as datas e valores de pagamento por meio dos seguintes canais:
- Aplicativo Meu INSS: Disponível para Android e iOS, o app oferece acesso ao extrato de pagamento do benefício, incluindo o código do 13º (104).
- Site Meu INSS: Após login, acesse o serviço “Extrato de Pagamento”.
- Central 135: Atendimento telefônico disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
- Dúvidas Frequentes e Alerta Contra Fake News
- Há pagamento de 14º salário?
Não. O INSS não realiza pagamento de 14º salário ou folha extra. Informações que circulam sobre isso são notícias falsas, segundo comunicado oficial do instituto. - O que fazer em caso de não recebimento?
Caso identifique inconsistências no pagamento do 13º salário, é possível recorrer ao INSS por meio de uma reclamação administrativa ou, em casos de negativa injustificada, buscar um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial.
- A Relevância do 13º Salário na Previdência Social
O abono anual é uma política pública que beneficia tanto os segurados quanto a economia. Segundo dados da folha de outubro de 2024, mais de 40,6 milhões de benefícios foram pagos pelo INSS, sendo que cerca de 70% desses valores correspondem a benefícios de até um salário mínimo.
Essa medida está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, garantido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, assegurando renda adicional para milhões de brasileiros ao final do ano.
Conclusão
O pagamento do 13º salário é um direito inalienável dos segurados do INSS, amparado por legislações específicas e princípios constitucionais. Em 2024, o calendário foi ajustado para atender diferentes perfis de beneficiários, e as regras para acesso estão claras e acessíveis.
Se você é segurado ou advogado previdenciário, mantenha-se informado por fontes confiáveis e acompanhe o Meu INSS para garantir seus direitos e orientar seus clientes. Em caso de dúvidas ou problemas, procure sempre um especialista em Direito Previdenciário para evitar prejuízos e garantir a aplicação correta da lei.
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