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Dezembro Laranja: Conscientização e Direitos Previdenciários para Pessoas com Câncer de Pele
O Dezembro Laranja é uma campanha nacional promovida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) com o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção e detecção precoce do câncer de pele, a forma mais comum de câncer no Brasil. Além de alertar sobre os cuidados necessários com a exposição solar, é essencial destacar os direitos que as pessoas diagnosticadas com câncer de pele possuem junto à Previdência Social.
Neste artigo, explicamos os principais aspectos do câncer de pele e como acessar os benefícios previdenciários garantidos por lei, com base em normas e jurisprudências aplicáveis.
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O que é o Dezembro Laranja?
O Dezembro Laranja é uma campanha voltada à prevenção do câncer de pele, que corresponde a 30% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil. A exposição solar inadequada, especialmente entre 10h e 16h, é uma das principais causas desse tipo de câncer.
A campanha ressalta a importância de:
- Uso de protetor solar.
- Evitar exposição prolongada ao sol nos horários críticos.
- Utilizar barreiras físicas, como chapéus, roupas com proteção UV e óculos de sol.
A detecção precoce pode salvar vidas e evitar complicações graves.
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Câncer de Pele: Tipos e Sinais de Alerta
Existem dois principais tipos de câncer de pele:
- Câncer de Pele Não Melanoma
É o mais comum e tem menor mortalidade, mas pode causar danos estéticos e funcionais significativos se não tratado. Inclui:- Carcinoma Basocelular: Crescimento lento e menos agressivo.
- Carcinoma Espinocelular: Pode se espalhar para outros tecidos.
- Câncer de Pele Melanoma
É mais agressivo, podendo se disseminar rapidamente para outros órgãos. O diagnóstico precoce é essencial para um prognóstico favorável.
Sinais de alerta incluem:
- Manchas que coçam, descamam ou sangram.
- Pintas ou sinais que mudam de cor, forma ou tamanho.
- Feridas que não cicatrizam em até 4 semanas.
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Direitos Previdenciários para Pessoas com Câncer de Pele
As pessoas diagnosticadas com câncer de pele podem acessar diversos benefícios previdenciários, desde que preencham os requisitos legais.
1. Auxílio-Doença (Atual Benefício por Incapacidade Temporária)
É devido ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por conta do tratamento.
Requisitos:
- Ser segurado do INSS no momento do diagnóstico.
- Cumprir a carência mínima de 12 contribuições, salvo em casos de câncer, em que a carência pode ser dispensada (art. 151 da Lei nº 8.213/91).
- Apresentar laudo médico comprovando a incapacidade.
2. Aposentadoria por Invalidez (Atual Benefício por Incapacidade Permanente)
Se a incapacidade for definitiva, o segurado pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
Requisitos:
- Incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa.
- Laudo médico pericial comprovando a condição.
3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Pessoas de baixa renda com câncer de pele, independentemente de contribuição ao INSS, podem solicitar o BPC.
Requisitos:
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Comprovação de incapacidade para prover o próprio sustento ou de ser sustentado pela família.
4. Isenção de Imposto de Renda
Aposentados diagnosticados com câncer de pele têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.
5. Saque do FGTS e PIS/PASEP
Pessoas com câncer podem sacar os valores depositados no FGTS e no PIS/PASEP.
Documentos necessários:
- Laudo médico emitido por profissional da rede pública ou particular.
- Comprovação do vínculo com o FGTS ou PIS/PASEP.
6. Prioridade em Processos Judiciais
Pessoas com câncer têm direito à tramitação prioritária de processos judiciais, conforme o art. 1.048 do Código de Processo Civil.
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Como Solicitar os Benefícios?
- Reúna a documentação médica:
- Laudos, exames e atestados que comprovem o diagnóstico e a gravidade da condição.
- Agende uma perícia médica no INSS:
- Pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
- Conte com apoio jurídico especializado:
- Um advogado previdenciário pode auxiliar na organização dos documentos e defesa de seus direitos.
Legislação e Jurisprudência
- Lei nº 8.213/91: Regula os benefícios por incapacidade.
- Lei nº 7.713/88: Trata da isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves.
- Constituição Federal de 1988: Art. 6º garante os direitos sociais, incluindo a saúde e previdência.
- Jurisprudência: Tribunais frequentemente reconhecem a dispensa de carência em casos graves de câncer.
O Dezembro Laranja é mais do que um alerta para a prevenção do câncer de pele; é também um momento de informação sobre os direitos que podem garantir qualidade de vida às pessoas diagnosticadas.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando essa situação, procure orientação. A informação correta é o primeiro passo para acessar os benefícios garantidos por lei.
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