Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne
No dia 7 de setembro, foi celebrado o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), uma data dedicada a aumentar o entendimento sobre essa doença rara, que afeta principalmente meninos. A conscientização é fundamental para garantir que pacientes com DMD e seus familiares tenham acesso aos direitos garantidos pela legislação previdenciária e social no Brasil.
O que é a Distrofia Muscular de Duchenne?
A Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença genética que causa degeneração muscular progressiva. A condição é causada por mutações no gene responsável pela produção da distrofina, uma proteína essencial para a integridade das fibras musculares. Sem essa proteína, os músculos enfraquecem ao longo do tempo, levando à perda da mobilidade e comprometendo, eventualmente, outros sistemas do corpo, como os pulmões e o coração.
A DMD geralmente é diagnosticada na infância, e os primeiros sinais surgem por volta dos 3 a 5 anos de idade. Os pacientes com Duchenne costumam perder a capacidade de andar por volta da adolescência e necessitam de cuidados especializados ao longo da vida.
Direitos Previdenciários para Portadores de Distrofia Muscular de Duchenne
Pacientes diagnosticados com Distrofia Muscular de Duchenne têm direito a benefícios previdenciários e assistenciais devido à gravidade e à progressão da doença. Entre os principais direitos garantidos pela legislação brasileira estão:
1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade, incluindo os portadores de DMD. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, além de cumprir o critério de renda familiar, que deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
2. Aposentadoria por Invalidez
Quando o paciente com Distrofia Muscular de Duchenne é segurado do INSS e já contribuiu para o sistema, ele pode ter direito à Aposentadoria por Invalidez. Esse benefício é concedido quando a perícia médica do INSS comprova que a doença impede totalmente a pessoa de exercer qualquer atividade laboral.
Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Art. 42: Trata da aposentadoria por invalidez para o segurado incapaz de exercer atividade laboral.
3. Auxílio-Doença
O auxílio-doença pode ser concedido ao paciente de Duchenne em momentos de agravamento da condição ou quando ainda há possibilidade de recuperação parcial. Esse benefício é pago enquanto o segurado estiver temporariamente incapaz de trabalhar. É importante que a incapacidade seja comprovada por laudos médicos.
Art. 59 da Lei nº 8.213/1991: Estabelece o auxílio-doença para segurados que estão incapacitados temporariamente.
4. Isenção de Imposto de Renda e Outros Benefícios Fiscais
Pessoas com doenças graves, como a Distrofia Muscular de Duchenne, podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. A legislação garante que pessoas com doenças que provocam invalidez fiquem isentas de pagar o imposto sobre os rendimentos previdenciários.
Lei nº 7.713/1988, Art. 6º, XIV: Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves.
Além disso, pacientes de Duchenne também podem se beneficiar de isenção do IPVA e ICMS na compra de veículos adaptados, bem como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).